{"formato":"jurisprudencia-tcmba-analise","versao_formato":1,"gerado_em":"2026-10-30","temas":[{"id":"licitacao","t":"Licitação"},{"id":"contratacao_direta","t":"Dispensa e inexigibilidade"},{"id":"registro_precos","t":"Registro de preços"},{"id":"obras","t":"Obras e engenharia"},{"id":"advocacia","t":"Advocacia"},{"id":"saude","t":"Saúde"},{"id":"educacao","t":"Educação e FUNDEB"},{"id":"pessoal","t":"Pessoal e folha"},{"id":"despesa","t":"Pagamentos"},{"id":"siga","t":"SIGA e prestação de contas"},{"id":"transparencia","t":"Transparência"},{"id":"controle_interno","t":"Controle interno"},{"id":"integridade","t":"Conflito de interesses"},{"id":"contas","t":"Contas anuais e orçamento"},{"id":"eventos","t":"Shows e eventos"},{"id":"convenio","t":"Convênios"},{"id":"camara","t":"Câmaras municipais"},{"id":"ressarcimento","t":"Com ressarcimento"},{"id":"multa","t":"Com multa"}],"decisoes":[{"slug":"2026-10-16-13434e20-ponto-novo","titulo":"Ponto Novo · 13434e20 · Parcelas de devolução ao FUNDEB não pagas: pandemia não basta","manchete":"Parcelas de devolução ao FUNDEB não pagas: pandemia não basta","processo":"13434e20","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-10-16","data_decisao":"2026-10-13","municipio":"Ponto Novo","codigo_ibge":"2925253","entidade":"Prefeitura Municipal de Ponto Novo","exercicio":2018,"objeto":"Restituição às contas do FUNDEF/FUNDEB, com recursos municipais, de R$ 1.242.092,03 determinada em cinco processos; plano de devolução em 100 parcelas de R$ 12.735,77 interrompido em 2020.","responsaveis":[{"nome":"Tiago Miranda Venâncio Maia","cargo":"Prefeito (mandato até dez/2020)"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["FUNDEF","FUNDEB","restituição","devolução","parcelamento","plano de devolução","recursos próprios","pandemia","LINDB"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[17,18],"temas":["educacao","multa"]},{"slug":"2026-10-15-30980e23-sao-felix","titulo":"São Félix · 30980e23 · Prefeito multado por não responder sobre acumulação e falhas na folha","manchete":"Prefeito multado por não responder sobre acumulação e falhas na folha","processo":"30980e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-10-15","data_decisao":"2026-10-07","municipio":"São Félix","codigo_ibge":"2929008","entidade":"Prefeitura Municipal de São Félix","exercicio":2022,"objeto":"Indícios na folha de pessoal: acumulação de cargos e proventos, aposentadoria por invalidez de quem poderia voltar à atividade, dedicação exclusiva e jornada descumpridas, servidor ativo com mais de 75 anos, servidor falecido recebendo e CPF inválido.","responsaveis":[{"nome":"Alex Sandro Aleluia de Brito","cargo":"Prefeito"}],"multa":3000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["acumulação de cargos","folha de pagamento","servidor falecido","CPF inválido","aposentadoria por invalidez","dedicação exclusiva","jornada","DAP","diligência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[8],"temas":["pessoal","siga","multa"]},{"slug":"2026-10-15-24031e26-queimadas","titulo":"Queimadas · 24031e26 · Cautelar suspende pagamentos a advogado que é procurador do Município","manchete":"Cautelar suspende pagamentos a advogado que é procurador do Município","processo":"24031e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-10-15","data_decisao":null,"municipio":"Queimadas","codigo_ibge":"2925808","entidade":"Câmara Municipal de Queimadas","exercicio":2026,"objeto":"Contrato nº 011/2026 de assessoria jurídica da Câmara com sociedade cujo titular ocupa o cargo em comissão de Procurador Adjunto do Município.","responsaveis":[{"nome":"Antônio Marcos Araújo dos Santos","cargo":"Presidente da Câmara"},{"nome":"Henre Evangelista Alves Hermelino","cargo":"Procurador Adjunto do Município"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["assessoria jurídica","câmara municipal","procurador do município","cargo em comissão","impedimento","conflito de interesses","dedicação integral","LGPD","escritório de advocacia"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[6,7],"temas":["advocacia","integridade","camara"]},{"slug":"2026-10-15-23928e22-dario-meira","titulo":"Dário Meira · 23928e22 · Multa por contas mensais e SIGA enviados com atraso","manchete":"Multa por contas mensais e SIGA enviados com atraso","processo":"23928e22","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Subst. Alex Aleluia","data_publicacao":"2026-10-15","data_decisao":"2026-10-07","municipio":"Dário Meira","codigo_ibge":"2910008","entidade":"Prefeitura Municipal de Dário Meira","exercicio":2022,"objeto":"Atraso e falta de remessa de dados ao e-TCM e ao SIGA em 2022 e omissão do controle interno.","responsaveis":[{"nome":"William Almeida Sena","cargo":"Prefeito"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["SIGA","e-TCM","prestação de contas mensal","remessa fora do prazo","reabertura","controle interno","controladoria","transparência","controle social"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[8,9],"temas":["siga","transparencia","controle_interno","multa"]},{"slug":"2026-10-15-11501e24-ilheus","titulo":"Ilhéus · 11501e24 · Credenciamento de médicos prorrogado sem o Conselho de Saúde","manchete":"Credenciamento de médicos prorrogado sem o Conselho de Saúde","processo":"11501e24","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-10-15","data_decisao":"2026-10-07","municipio":"Ilhéus","codigo_ibge":"2913606","entidade":"Prefeitura Municipal de Ilhéus – Secretaria Municipal de Saúde","exercicio":"2023-2024","objeto":"Credenciamento Público nº 01/2021 de serviços médicos, do qual resultaram em 2023 dez contratações no total de R$ 3.096.000,00.","responsaveis":[{"nome":"Mário Alexandre Corrêa de Sousa","cargo":"Prefeito"},{"nome":"André Luiz Cezário Campos","cargo":"Secretário Municipal de Saúde (10/08/2021 a 31/08/2023)"},{"nome":"Eduardo Nora de Andrade","cargo":"Secretário Municipal de Saúde (2023 a 2024)"}],"multa":3000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["credenciamento","médicos","plantão","conselho municipal de saúde","fonte de recursos","SUS","APS","atenção primária","terceirização","despesa com pessoal","portal da transparência","coisa julgada"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[12,13,14,15],"temas":["saude","transparencia","contas","multa"]},{"slug":"2026-10-15-10528e23-caetite","titulo":"Caetité · 10528e23 · Temporários sem seleção no lugar do concurso: representação procedente","manchete":"Temporários sem seleção no lugar do concurso: representação procedente","processo":"10528e23","natureza":"representacao","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. 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Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-10-15","data_decisao":"2026-10-07","municipio":"Santaluz","codigo_ibge":"2928000","entidade":"Câmara Municipal de Santaluz","exercicio":2024,"objeto":"Contratações diretas da Câmara em 2024, em especial três inexigibilidades com a mesma empresa.","responsaveis":[{"nome":"Mário Sergio Suzart de Matos","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["inexigibilidade","notória especialização","software","sistema","contabilidade","câmara municipal","pagamento antecipado","denúncia genérica"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[11,12],"temas":["contratacao_direta","camara","multa"]},{"slug":"2026-10-14-22137e23-mutuipe","titulo":"Mutuípe · 22137e23 · Estágios intermediados pelo IEL por \"convênio\" que era contrato","manchete":"Estágios intermediados pelo IEL por \"convênio\" que era contrato","processo":"22137e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Nelson Vicente Portela Pellegrino","data_publicacao":"2026-10-14","data_decisao":"2026-10-08","municipio":"Mutuípe","codigo_ibge":"2922409","entidade":"Prefeitura Municipal de Mutuípe","exercicio":2017,"objeto":"Convênio com o IEL/BA para intermediar estágios, de R$ 279.000,00 (R$ 39.000,00 ao IEL pelo recrutamento e R$ 240.000,00 em bolsas).","responsaveis":[{"nome":"Rodrigo Maicon de Santana Andrade","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["convênio","estágio","agente de integração","IEL","Instituto Euvaldo Lodi","bolsa de estágio","dispensa","contraprestação"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[16,17],"temas":["contratacao_direta","convenio"]},{"slug":"2026-10-14-11994e26-tapiramuta","titulo":"Tapiramutá · 11994e26 · Cautelar trava novos contratos de ata de R$ 5 milhões sem quantitativos","manchete":"Cautelar trava novos contratos de ata de R$ 5 milhões sem quantitativos","processo":"11994e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. 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Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-10-14","data_decisao":"2026-10-08","municipio":"Candeal","codigo_ibge":"2906402","entidade":"Prefeitura Municipal de Candeal","exercicio":2022,"objeto":"Prestação de contas anual de 2022.","responsaveis":[{"nome":"Everton Pereira Cerqueira","cargo":"Gestor"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","audiência pública","participação popular","controle interno","dívida ativa","FUNDEB","glosa","devolução"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-13-a-17-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[17],"temas":["educacao","controle_interno","contas"]},{"slug":"2026-10-10-27429e26-america-dourada","titulo":"América Dourada · 27429e26 · Pregão de transporte escolar de R$ 11,2 milhões suspenso: ninguém deu lance","manchete":"Pregão de transporte escolar de R$ 11,2 milhões suspenso: ninguém deu lance","processo":"27429e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-10-10","data_decisao":null,"municipio":"América Dourada","codigo_ibge":"2901155","entidade":"Prefeitura Municipal de América Dourada","exercicio":2026,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 015/2026 (Processo Administrativo nº 0131/2026) para transporte escolar das redes municipal e estadual, 111 rotas, com proposta vencedora de R$ 11.235.330,20.","responsaveis":[{"nome":"Joelson Cardoso do Rosário","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Marilene Vasconcelos Amador","cargo":"Secretária Municipal de Educação"},{"nome":"Max Gois de Oliveira","cargo":"Agente de Contratação"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["transporte escolar","pregão eletrônico","modo de disputa aberto e fechado","intervalo mínimo entre lances","sem lances","proposta única","inexequibilidade","rotas","veículo de passeio","van","ônibus","Simples Nacional","BNC Compras"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-06-a-10-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[5,6,7],"temas":["licitacao","educacao"]},{"slug":"2026-10-09-02592e18-sao-francisco-do-conde","titulo":"São Francisco do Conde · 02592e18 · Contrato urbano de R$ 10,6 milhões sem projeto, diário nem medição detalhada","manchete":"Contrato urbano de R$ 10,6 milhões sem projeto, diário nem medição detalhada","processo":"02592e18","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-10-09","data_decisao":"2026-10-06","municipio":"São Francisco do Conde","codigo_ibge":"2929206","entidade":"Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde","exercicio":2017,"objeto":"Concorrência Pública nº 007-2015 e Contrato nº 133/2015 de manutenção e conservação urbana, estimado em R$ 12.054.565,71, com R$ 10.612.884,98 pagos em 2016 e 2017.","responsaveis":[{"nome":"Evandro Santos Almeida","cargo":"Prefeito"}],"multa":7000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["manutenção urbana","conservação urbana","engenharia","projeto básico","aditivos","prorrogações","diário de obras","medição","ajardinamento","paisagismo","visita técnica","CREA","auditoria","inspeção in loco"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-06-a-10-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[14,15,16],"temas":["licitacao","obras","multa"]},{"slug":"2026-10-08-32248e25-nova-redencao","titulo":"Nova Redenção · 32248e25 · Portal da Câmara com doze grupos de omissões","manchete":"Portal da Câmara com doze grupos de omissões","processo":"32248e25","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-10-08","data_decisao":"2026-09-30","municipio":"Nova Redenção","codigo_ibge":"2922854","entidade":"Câmara Municipal de Nova Redenção","exercicio":2025,"objeto":"Omissões no Portal da Transparência da Câmara no 3º quadrimestre de 2025.","responsaveis":[{"nome":"Jardel Machado da Silva","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["portal da transparência","LAI","acesso à informação","e-SIC","ouvidoria","diárias","remuneração nominal","câmara municipal","votação nominal","transmissão das sessões","cotas parlamentares"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-06-a-10-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[10,11],"temas":["transparencia","camara"]},{"slug":"2026-10-08-18933e26-palmeiras","titulo":"Palmeiras · 18933e26 · Prefeito e pregoeiro multados por manter cláusula que o TCM mandou tirar","manchete":"Prefeito e pregoeiro multados por manter cláusula que o TCM mandou tirar","processo":"18933e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-10-08","data_decisao":"2026-09-30","municipio":"Palmeiras","codigo_ibge":"2923506","entidade":"Prefeitura Municipal de Palmeiras","exercicio":2026,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 011/2026, registro de preços de serviços contínuos de asseio, conservação, manejo de resíduos e manutenção, com mão de obra, materiais e equipamentos.","responsaveis":[{"nome":"Wilson José da Rocha","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Fábio Ricardo Ferreira Moura","cargo":"Pregoeiro"}],"multa":6000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["qualificação econômico-financeira","patrimônio líquido","índices de liquidez","exigência cumulativa","descumprimento de cautelar","defesa inverídica","limpeza","asseio e conservação","registro de preços","CRA","impugnação","pregoeiro"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-06-a-10-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[8,9],"temas":["licitacao","registro_precos","obras","siga","multa"]},{"slug":"2026-10-08-00208e24-rio-de-contas","titulo":"Rio de Contas · 00208e24 · Materiais hospitalares agrupados em lotes sem justificativa","manchete":"Materiais hospitalares agrupados em lotes sem justificativa","processo":"00208e24","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-10-08","data_decisao":"2026-09-30","municipio":"Rio de Contas","codigo_ibge":"2926707","entidade":"Prefeitura Municipal de Rio de Contas","exercicio":2023,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 070/2023, registro de preços de materiais hospitalares e correlatos.","responsaveis":[{"nome":"Cristiano Cardoso de Azevedo","cargo":"Prefeito"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["lote","agrupamento de itens","parcelamento do objeto","menor preço global","materiais hospitalares","saúde","AFE","ANVISA","alvará sanitário","registro de preços"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-06-a-10-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[11,12],"temas":["licitacao","registro_precos","saude","multa"]},{"slug":"2026-10-07-08424e25-itaju-do-colonia","titulo":"Itaju do Colônia · 08424e25 · R$ 105 mil em bens baixados sem apurar responsabilidade","manchete":"R$ 105 mil em bens baixados sem apurar responsabilidade","processo":"08424e25","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-10-07","data_decisao":"2026-10-01","municipio":"Itaju do Colônia","codigo_ibge":"2915403","entidade":"Prefeitura Municipal de Itaju do Colônia","exercicio":2018,"objeto":"Baixa, em 2018, de R$ 105.090,76 em bens patrimoniais sem comprovação de existência física (R$ 63.359,59 da Câmara e R$ 41.731,17 da Prefeitura).","responsaveis":[{"nome":"Djalma Orrico Duarte","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["bens patrimoniais","baixa de bens","inventário","bens não localizados","ajustes de exercícios anteriores","apuração de responsabilidade","demonstrativo de bens"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-06-a-10-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[13],"temas":[]},{"slug":"2026-10-07-04370e25-curaca","titulo":"Curaçá · 04370e25 · Anular o pregão depois da notificação não apaga a denúncia","manchete":"Anular o pregão depois da notificação não apaga a denúncia","processo":"04370e25","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-10-07","data_decisao":"2026-10-01","municipio":"Curaçá","codigo_ibge":"2909901","entidade":"Prefeitura Municipal de Curaçá","exercicio":2025,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 001/2025, kits escolares personalizados para a rede municipal no ano letivo de 2025.","responsaveis":[{"nome":"Robson Murilo Bomfim da Silva","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["kits escolares","material escolar","qualificação técnica","atestados","somatório de atestados","exigência restritiva","anulação da licitação","perda do objeto","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-06-a-10-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[13,14],"temas":["licitacao","educacao"]},{"slug":"2026-10-02-07870e23-mucuri","titulo":"Mucuri · 07870e23 · Contas de 2022 com ressalvas e pessoal acima do limite da LRF","manchete":"Contas de 2022 com ressalvas e pessoal acima do limite da LRF","processo":"07870e23","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-10-02","data_decisao":"2026-09-29","municipio":"Mucuri","codigo_ibge":"2922003","entidade":"Prefeitura Municipal de Mucuri","exercicio":2022,"objeto":"Prestação de contas anual de 2022.","responsaveis":[{"nome":"Roberto Carlos Figueiredo Costa","cargo":"Gestor"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","despesa com pessoal","limite da LRF","audiência pública","créditos adicionais","déficit","restos a pagar","conselho do FUNDEB","conselho de saúde","dívida ativa","metadados","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-28-de-setembro-a-03-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[14,15],"temas":["saude","educacao","pessoal","siga","contas"]},{"slug":"2026-10-01-26118e25-cabaceiras-do-paraguacu","titulo":"Cabaceiras do Paraguaçu · 26118e25 · Lotes \"salada\" e 158 amostras em dois dias deram vitória à 4ª colocada","manchete":"Lotes \"salada\" e 158 amostras em dois dias deram vitória à 4ª colocada","processo":"26118e25","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-10-01","data_decisao":"2026-09-23","municipio":"Cabaceiras do Paraguaçu","codigo_ibge":"2904852","entidade":"Prefeitura Municipal de Cabaceiras do Paraguaçu","exercicio":2025,"objeto":"Pregão Eletrônico SRP nº 015/2025, materiais esportivos, valor estimado de R$ 1.193.502,98, em dois lotes (23 e 56 itens).","responsaveis":[{"nome":"Pedro André Braz Silva Santana","cargo":"Prefeito"}],"multa":3000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["materiais esportivos","troféus","medalhas","uniformes","amostras","prazo de amostras","laudo","INMETRO","lote","agrupamento de itens","parcelamento","registro de preços","BNC Compras"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-28-de-setembro-a-03-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[9,10,11],"temas":["licitacao","registro_precos","multa"]},{"slug":"2026-10-01-13912e23-pojuca","titulo":"Pojuca · 13912e23 · Empresa existia, mas pagamentos traziam endereço desatualizado","manchete":"Empresa existia, mas pagamentos traziam endereço desatualizado","processo":"13912e23","natureza":"representacao","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-10-01","data_decisao":"2026-09-23","municipio":"Pojuca","codigo_ibge":"2925204","entidade":"Prefeitura Municipal de Pojuca","exercicio":2021,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 029/2021, fornecimento parcelado de alimentos.","responsaveis":[{"nome":"Carlos Eduardo Bastos Leite","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["empresa de fachada","existência física","endereço do fornecedor","cadastro de fornecedor","alimentos","gêneros alimentícios","processo de pagamento","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-28-de-setembro-a-03-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[7],"temas":["despesa"]},{"slug":"2026-10-01-08897e25-macarani","titulo":"Macarani · 08897e25 · Contas de 2024 do SAAE com ressalvas por déficit e falhas contábeis","manchete":"Contas de 2024 do SAAE com ressalvas por déficit e falhas contábeis","processo":"08897e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. 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Alex Aleluia","data_publicacao":"2026-10-01","data_decisao":"2026-09-23","municipio":"Macarani","codigo_ibge":"2919702","entidade":"Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Macarani","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024 do SAAE.","responsaveis":[{"nome":"Joaneydo Alves dos Anjos","cargo":"Gestor do SAAE"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["SAAE","autarquia","água e esgoto","prestação de contas","ressalvas","déficit orçamentário","demonstrativos contábeis"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-28-de-setembro-a-03-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[8],"temas":["contas"]},{"slug":"2026-09-30-28072e26-ribeira-do-pombal","titulo":"Ribeira do Pombal · 28072e26 · Cautelar proíbe pagar show de Gustavo Lima todo adiantado","manchete":"Cautelar proíbe pagar show de Gustavo Lima todo adiantado","processo":"28072e26","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Subst. Alex Aleluia","data_publicacao":"2026-09-30","data_decisao":null,"municipio":"Ribeira do Pombal","codigo_ibge":"2926608","entidade":"Prefeitura Municipal de Ribeira do Pombal","exercicio":2026,"objeto":"Contrato nº 116/2026 para apresentação do artista Gustavo Lima, com previsão de pagamento antecipado e integral.","responsaveis":[{"nome":"Eriksson Santos Silva","cargo":"Prefeito"},{"nome":"José Hélio Brito de Souza","cargo":"Secretário de Esporte, Cultura e Turismo"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["show","artista","Gustavo Lima","pagamento antecipado","antecipação integral","inexigibilidade","evento","cancelamento de show","garantia"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-28-de-setembro-a-03-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[5,6],"temas":["contratacao_direta","despesa","eventos"]},{"slug":"2026-09-30-10556e18-belo-campo","titulo":"Belo Campo · 10556e18 · Precatório do FUNDEF pagou palco de shows: R$ 155 mil de volta à educação","manchete":"Precatório do FUNDEF pagou palco de shows: R$ 155 mil de volta à educação","processo":"10556e18","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Nelson Vicente Portela Pellegrino","data_publicacao":"2026-09-30","data_decisao":"2026-09-24","municipio":"Belo Campo","codigo_ibge":"2903508","entidade":"Prefeitura Municipal de Belo Campo","exercicio":2017,"objeto":"Uso dos recursos de precatórios do FUNDEF em 2017: manutenção de ônibus, atrações musicais e infraestrutura de palco para o projeto \"Educação em Movimento\".","responsaveis":[{"nome":"José Henrique Silva Tigre","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Samara Silva Oliveira","cargo":"Controladora Interna"},{"nome":"Herli Xavier Lima","cargo":"Secretário de Educação"},{"nome":"Vanderlei Soares de Oliveira","cargo":"Secretário de Administração"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["precatórios","FUNDEF","FUNDEB","MDE","shows","palco","eventos","atrações musicais","ônibus escolar","manutenção de veículos","peças","combustível","desvio de finalidade","restituição"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-28-de-setembro-a-03-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[12,13],"temas":["contratacao_direta","educacao","despesa","eventos","multa"]},{"slug":"2026-09-30-10030e25-maiquinique","titulo":"Maiquinique · 10030e25 · Contas de 2024 com ressalvas e R$ 423,7 mil a devolver ao FUNDEB","manchete":"Contas de 2024 com ressalvas e R$ 423,7 mil a devolver ao FUNDEB","processo":"10030e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-09-30","data_decisao":"2026-09-24","municipio":"Maiquinique","codigo_ibge":"2920007","entidade":"Prefeitura Municipal de Maiquinique","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024.","responsaveis":[{"nome":"Valéria Ferreira Silveira Moreira","cargo":"Gestora"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","FUNDEB","glosa","reposição","créditos adicionais","decretos","dívida ativa","conselho do FUNDEB","conselho de saúde","multas do TCM","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-28-de-setembro-a-03-de-outubro-de-2026.pdf","paginas":[14],"temas":["saude","educacao","siga","contas"]},{"slug":"2026-09-25-10158e24-jucurucu","titulo":"Jucuruçu · 10158e24 · Ex-Prefeita multada por R$ 16,3 milhões em créditos parados","manchete":"Ex-Prefeita multada por R$ 16,3 milhões em créditos parados","processo":"10158e24","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-09-25","data_decisao":"2026-09-22","municipio":"Jucuruçu","codigo_ibge":"2918456","entidade":"Prefeitura Municipal de Jucuruçu","exercicio":2019,"objeto":"Contas de responsabilidade de R$ 16.299.693,31 em \"Demais Créditos e Valores a Curto Prazo\", sem origem comprovada nem cobrança.","responsaveis":[{"nome":"Uberlândia Carmos Pereira","cargo":"Prefeita (2013 a 2020)"},{"nome":"Arivaldo de Almeida Costa","cargo":"Prefeito (a partir de 2021)"}],"multa":5000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["contas de responsabilidade","créditos a receber","demais créditos a curto prazo","dívida ativa","execução fiscal","prescrição","reclassificação contábil","notas explicativas","ex-prefeita","transição de mandato"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-21-a-26-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[12,13],"temas":["contas","multa"]},{"slug":"2026-09-25-09687e25-nova-canaa","titulo":"Nova Canaã · 09687e25 · Contas de 2024 com ressalvas e R$ 333 mil a devolver ao FUNDEB","manchete":"Contas de 2024 com ressalvas e R$ 333 mil a devolver ao FUNDEB","processo":"09687e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-09-25","data_decisao":"2026-09-22","municipio":"Nova Canaã","codigo_ibge":"2922706","entidade":"Prefeitura Municipal de Nova Canaã","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024.","responsaveis":[{"nome":"Marival Neuton de Magalhaes Fraga","cargo":"Gestor"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","FUNDEB","glosa","devolução parcelada","cronograma de devolução","conselho de saúde","dívida ativa","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-21-a-26-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[13],"temas":["saude","educacao","siga","contas"]},{"slug":"2026-09-24-30833e23-vitoria-da-conquista","titulo":"Vitória da Conquista (FSVC) · 30833e23 · Fundação não explicou todos os acúmulos de cargos","manchete":"Fundação não explicou todos os acúmulos de cargos","processo":"30833e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-24","data_decisao":"2026-09-16","municipio":"Vitória da Conquista","codigo_ibge":"2933307","entidade":"FSVC – Fundação de Saúde de Vitória da Conquista (sigla não expandida no informativo)","exercicio":2023,"objeto":"Indícios de acumulação ilícita de cargos apontados no acordo de cooperação entre TCU, Atricon, IRB e Tribunais de Contas; o gestor não atendeu à requisição de documentos da DAP.","responsaveis":[{"nome":"Diogo Gomes de Azevedo Feitosa","cargo":"Gestor"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["acumulação de cargos","acúmulo ilegal","servidores","fundação de saúde","profissionais de saúde","plantão","REDA","compatibilidade de horários","cruzamento de dados","diligência não atendida"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-21-a-26-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[8,9],"temas":["saude","pessoal","siga"]},{"slug":"2026-09-24-09545e26-caem","titulo":"Caém · 09545e26 · Câmara com ressalva por depreciação divergente","manchete":"Câmara com ressalva por depreciação divergente","processo":"09545e26","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-09-24","data_decisao":"2026-09-16","municipio":"Caém","codigo_ibge":"2905107","entidade":"Câmara Municipal de Caém","exercicio":2025,"objeto":"Prestação de contas anual de 2025 da Câmara.","responsaveis":[{"nome":"Gildo Jesus dos Santos","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["câmara de vereadores","prestação de contas","ressalvas","depreciação","bens patrimoniais","inventário","razão contábil"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-21-a-26-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[10],"temas":["contas","camara"]},{"slug":"2026-09-23-28534e26-nova-fatima","titulo":"Nova Fátima · 28534e26 · Certidões extras e cartório suspendem concorrência de pavimentação","manchete":"Certidões extras e cartório suspendem concorrência de pavimentação","processo":"28534e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Subst. Alex Aleluia","data_publicacao":"2026-09-23","data_decisao":null,"municipio":"Nova Fátima","codigo_ibge":"2922730","entidade":"Prefeitura Municipal de Nova Fátima","exercicio":2026,"objeto":"Concorrência Eletrônica nº 07-007/2026, pavimentação em paralelepípedo e drenagem superficial, empreitada por preço unitário, R$ 699.999,99.","responsaveis":[{"nome":"José de Assis de Oliveira Porto","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Daniele da Silva Martins Porto","cargo":"Secretária de Administração"},{"nome":"Joelvan Cunha de Almeida","cargo":"Agente de Contratação"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["pavimentação","paralelepípedo","drenagem","obras","concorrência eletrônica","habilitação econômico-financeira","certidão de protesto","ações cíveis","Junta Comercial","autenticação em cartório","reconhecimento de firma","BLL Compras","suspensão de licitação"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-21-a-26-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[6,7],"temas":["licitacao","obras"]},{"slug":"2026-09-23-28149e26-conceicao-do-almeida","titulo":"Conceição do Almeida · 28149e26 · Cautelar suspende pregão de R$ 4,5 milhões em combustível","manchete":"Cautelar suspende pregão de R$ 4,5 milhões em combustível","processo":"28149e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Subst. Alex Aleluia","data_publicacao":"2026-09-23","data_decisao":null,"municipio":"Conceição do Almeida","codigo_ibge":"2908309","entidade":"Prefeitura Municipal de Conceição do Almeida","exercicio":2026,"objeto":"Pregão Eletrônico SRP nº 023/2026, combustíveis (gasolina comum, diesel S10 e S500, etanol e ARLA 32) para a frota municipal, estimado em R$ 4.523.220,00.","responsaveis":[{"nome":"Thiago Barbosa Santos Borges","cargo":"Secretário Municipal de Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos"},{"nome":"Carlos José Santos","cargo":"Pregoeiro"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["combustível","gasolina","diesel","etanol","ARLA 32","registro de preços","preço de referência","posto mais caro","raio de distância","10 km","ETP","quantitativos","frota","BNC Compras","suspensão de licitação"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-21-a-26-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[5,6],"temas":["licitacao","registro_precos"]},{"slug":"2026-09-23-09798e25-itambe","titulo":"Itambé · 09798e25 · Contas de 2024 com ressalvas e R$ 2,77 milhões a devolver ao FUNDEB","manchete":"Contas de 2024 com ressalvas e R$ 2,77 milhões a devolver ao FUNDEB","processo":"09798e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Nelson Vicente Portela Pellegrino","data_publicacao":"2026-09-23","data_decisao":"2026-09-17","municipio":"Itambé","codigo_ibge":"2915809","entidade":"Prefeitura Municipal de Itambé","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024.","responsaveis":[{"nome":"Jose Candido Rocha Araujo","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","FUNDEB","glosa","desvio de finalidade","restituição","dívida ativa","multas do TCM","ressarcimentos","déficit orçamentário","contas de responsabilidade","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-21-a-26-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[11,12],"temas":["educacao","contas"]},{"slug":"2026-09-18-09780e21-aracas","titulo":"Araçás · 09780e21 · Contas de 2020 com nove ressalvas e déficit de R$ 1,2 milhão","manchete":"Contas de 2020 com nove ressalvas e déficit de R$ 1,2 milhão","processo":"09780e21","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-18","data_decisao":"2026-09-15","municipio":"Araçás","codigo_ibge":"2902054","entidade":"Prefeitura Municipal de Araçás","exercicio":2020,"objeto":"Prestação de contas anual de 2020.","responsaveis":[{"nome":"Maria das Gracas Trindade Leal","cargo":"Prefeita"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","déficit orçamentário","transparência","créditos adicionais","SIGA","créditos a receber","audiência pública","transmissão de governo","multas do TCM","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-15-a-19-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[14,15],"temas":["despesa","siga","transparencia","contas"]},{"slug":"2026-09-17-30861e23-belmonte","titulo":"Belmonte · 30861e23 · Médico com dois vínculos sem prova de horários; multa de R$ 1.500","manchete":"Médico com dois vínculos sem prova de horários; multa de R$ 1.500","processo":"30861e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-17","data_decisao":"2026-09-09","municipio":"Belmonte","codigo_ibge":"2903409","entidade":"Prefeitura Municipal de Belmonte","exercicio":2022,"objeto":"Indícios do acordo de cooperação liderado pelo TCU (acumulação de cargos, servidor com mais de 75 anos, falecido recebendo, CPF inválido e outros); o gestor não atendeu à requisição da DAP.","responsaveis":[{"nome":"Carlos Alberto Rezende Gama","cargo":"Gestor municipal"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["acumulação de cargos","médico","compatibilidade de horários","servidor com mais de 75 anos","aposentadoria compulsória","servidor falecido","CPF inválido","cruzamento de dados","diligência não atendida"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-15-a-19-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[6,7],"temas":["saude","pessoal","siga","multa"]},{"slug":"2026-09-17-20564e24-manoel-vitorino","titulo":"Manoel Vitorino · 20564e24 · Contrato de frota pagou 92% além do teto com aditivos ocultos","manchete":"Contrato de frota pagou 92% além do teto com aditivos ocultos","processo":"20564e24","natureza":"representacao","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-09-17","data_decisao":"2026-09-09","municipio":"Manoel Vitorino","codigo_ibge":"2920403","entidade":"Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino","exercicio":2024,"objeto":"Contrato nº 055PE/2023 de manutenção de veículos e máquinas: R$ 1.075.269,52 originais, R$ 1.344.086,90 com dois aditivos e R$ 2.583.172,98 pagos em 2023-2024.","responsaveis":[{"nome":"Manoel Silvany Barros","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Marcelo Fernandes de Alencar Vilar","cargo":"Vice-Prefeito"},{"nome":"Marcela Moreira Torres","cargo":"Secretária Municipal de Saúde"},{"nome":"Márcia Soares Reis","cargo":"Secretária Municipal de Assistência Social"},{"nome":"Anderson Nascimento Martins","cargo":"Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos"},{"nome":"Leonardo Brito Pires","cargo":"Secretário Municipal de Administração"},{"nome":"Carmelino Barros Pires","cargo":"Secretário Municipal de Educação"}],"multa":3000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["manutenção de veículos","frota","máquinas","termo aditivo","limite de 25%","contrato verbal","execução sem cobertura contratual","SIGA","publicação de aditivo","enriquecimento sem causa","LINDB"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-15-a-19-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[9,10,11],"temas":["siga","transparencia","multa"]},{"slug":"2026-09-17-12988e26-sao-francisco-do-conde","titulo":"São Francisco do Conde · 12988e26 · Gerente de 44 horas e professor do Estado: acúmulo ilícito","manchete":"Gerente de 44 horas e professor do Estado: acúmulo ilícito","processo":"12988e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-09-17","data_decisao":"2026-09-09","municipio":"São Francisco do Conde","codigo_ibge":"2929206","entidade":"Prefeitura Municipal de São Francisco do Conde","exercicio":2025,"objeto":"Uso de veículo supostamente vinculado a contrato municipal e acumulação do cargo comissionado de Gerente (44 h) com o de Professor da rede estadual.","responsaveis":[{"nome":"Antônio Carlos Vasconcelos Calmon","cargo":"Prefeito"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["acumulação de cargos","professor","cargo comissionado","gerente","compatibilidade de horários","Tema 1081","44 horas","uso de veículo","veículo locado"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-15-a-19-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[5,6],"temas":["pessoal","multa"]},{"slug":"2026-09-17-10162e25-adustina","titulo":"Adustina · 10162e25 · Câmara multada por portal da transparência falho em 17 grupos","manchete":"Câmara multada por portal da transparência falho em 17 grupos","processo":"10162e25","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-09-17","data_decisao":"2026-09-09","municipio":"Adustina","codigo_ibge":"2900355","entidade":"Câmara Municipal de Adustina","exercicio":2025,"objeto":"Portal da Transparência da Câmara no 1º quadrimestre de 2025.","responsaveis":[{"nome":"Brisa Luana Correia de Jesus","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":3000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["portal da transparência","LAI","acesso à informação","e-SIC","ouvidoria","acessibilidade","diárias","cota parlamentar","verba indenizatória","duodécimo","transmissão das sessões","câmara de vereadores"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-15-a-19-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[8,9],"temas":["transparencia","camara","multa"]},{"slug":"2026-09-16-03078e25-presidente-tancredo-neves","titulo":"Presidente Tancredo Neves · 03078e25 · Restos a pagar cancelados sem prova e R$ 7,8 milhões sem cobrança","manchete":"Restos a pagar cancelados sem prova e R$ 7,8 milhões sem cobrança","processo":"03078e25","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-09-16","data_decisao":"2026-09-10","municipio":"Presidente Tancredo Neves","codigo_ibge":"2925758","entidade":"Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves","exercicio":2019,"objeto":"Cancelamento de R$ 743.260,98 em restos a pagar processados (2015 a 2017) e R$ 7.819.656,06 em créditos a receber sem cobrança.","responsaveis":[{"nome":"Antônio de Santos Mendes","cargo":"Prefeito (dois mandatos)"}],"multa":3000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["restos a pagar","cancelamento de restos a pagar","prescrição","credores","certidão do foro","créditos a receber","danos ao patrimônio","adiantamento de transferências voluntárias","contas de responsabilidade","ex-prefeito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/10/informativo-jurisprudencia-15-a-19-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[12,13],"temas":["contas","multa"]},{"slug":"2026-09-11-27426e26-teofilandia","titulo":"Teofilândia · 27426e26 · Cautelar suspende licitação de R$ 2,6 milhões para quadras","manchete":"Cautelar suspende licitação de R$ 2,6 milhões para quadras","processo":"27426e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-09-11","data_decisao":null,"municipio":"Teofilândia","codigo_ibge":"2931509","entidade":"Prefeitura Municipal de Teofilândia","exercicio":2026,"objeto":"Concorrência Eletrônica nº 006/2026/SRP, serviços de engenharia para manutenção e melhorias em quadras esportivas, estimada em R$ 2.566.066,71.","responsaveis":[{"nome":"Higo Moura Medeiros","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Pedro Silva Almeida Costa","cargo":"Presidente da Comissão de Contratação"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["quadras esportivas","obras","engenharia","registro de preços","qualificação econômico-financeira","patrimônio líquido","disponibilidade financeira","índices contábeis","projeto básico","memorial descritivo","prazo de execução","BLL","suspensão de licitação"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-08-a-12-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[5,6],"temas":["licitacao","registro_precos","obras"]},{"slug":"2026-09-11-09984e25-heliopolis","titulo":"Heliópolis · 09984e25 · Contas de 2024 com ressalvas e pessoal em 54,60%","manchete":"Contas de 2024 com ressalvas e pessoal em 54,60%","processo":"09984e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-09-11","data_decisao":"2026-09-08","municipio":"Heliópolis","codigo_ibge":"2911857","entidade":"Prefeitura Municipal de Heliópolis","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024.","responsaveis":[{"nome":"Jose Mendonca Dantas","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","despesa com pessoal","limite da LRF","FUNDEB","glosa","devolução","restos a pagar","controle interno","dívida ativa","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-08-a-12-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[14,15],"temas":["educacao","pessoal","controle_interno","contas"]},{"slug":"2026-09-10-30857e23-barra-do-choca","titulo":"Barra do Choça · 30857e23 · Servidores com mais de 75 anos seguem na ativa; multa de R$ 1.500","manchete":"Servidores com mais de 75 anos seguem na ativa; multa de R$ 1.500","processo":"30857e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-10","data_decisao":"2026-09-02","municipio":"Barra do Choça","codigo_ibge":"2902906","entidade":"Prefeitura Municipal de Barra do Choça","exercicio":2022,"objeto":"Indícios do acordo de cooperação liderado pelo TCU (acumulação de cargos, teto remuneratório, servidores ativos com mais de 75 anos), comunicados pelos Editais nº 333/2023 e 496/2023 sem atendimento.","responsaveis":[{"nome":"Oberdan Rocha Dias","cargo":"Prefeito"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["servidor com mais de 75 anos","aposentadoria compulsória","regime geral","empregado público","acumulação de cargos","teto remuneratório","cruzamento de dados","diligência não atendida"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-08-a-12-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[7,8],"temas":["pessoal","siga","multa"]},{"slug":"2026-09-10-09543e25-taperoa","titulo":"Taperoá · 09543e25 · Câmara com ressalvas por controle interno e falta de transmissão de governo","manchete":"Câmara com ressalvas por controle interno e falta de transmissão de governo","processo":"09543e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-09-10","data_decisao":"2026-09-02","municipio":"Taperoá","codigo_ibge":"2931202","entidade":"Câmara Municipal de Taperoá","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024 da Câmara.","responsaveis":[{"nome":"Derivaldo Marcos de Jesus dos Santos Lisboa","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["câmara de vereadores","prestação de contas","ressalvas","controle interno","transmissão de governo","parecer prévio"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-08-a-12-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[8],"temas":["siga","controle_interno","camara"]},{"slug":"2026-09-10-01837e24-santaluz","titulo":"Santaluz · 01837e24 · Lavagem de carros da Câmara subiu de R$ 17 para R$ 42 em dois anos","manchete":"Lavagem de carros da Câmara subiu de R$ 17 para R$ 42 em dois anos","processo":"01837e24","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-09-10","data_decisao":"2026-09-02","municipio":"Santaluz","codigo_ibge":"2928000","entidade":"Câmara Municipal de Santaluz","exercicio":2022,"objeto":"Lavagem simples dos cinco veículos da Câmara por dispensas sucessivas de 2022 a 2024.","responsaveis":[{"nome":"Mário Sérgio Suzart de Matos","cargo":"Presidente da Câmara (ex-gestor)"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["lavagem de veículos","dispensa de licitação","fracionamento","pessoa física","aumento de preço","sobrepreço","reajuste sem justificativa","câmara de vereadores","Ministério Público"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-08-a-12-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[9,10],"temas":["contratacao_direta","despesa","camara","multa"]},{"slug":"2026-09-10-01377e22-barreiras","titulo":"Barreiras · 01377e22 · Concessão do estacionamento rotativo: multa de R$ 10 mil e contrato sem prorrogação","manchete":"Concessão do estacionamento rotativo: multa de R$ 10 mil e contrato sem prorrogação","processo":"01377e22","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-09-10","data_decisao":"2026-09-02","municipio":"Barreiras","codigo_ibge":"2903201","entidade":"Prefeitura Municipal de Barreiras","exercicio":2022,"objeto":"Concorrência Pública nº 002/2021, concessão onerosa da administração e gestão dos estacionamentos rotativos pagos em vias públicas.","responsaveis":[{"nome":"João Barbosa de Souza Sobrinho","cargo":"Prefeito"}],"multa":10000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["estacionamento rotativo","zona azul","concessão onerosa","software","qualificação técnica","projeto executivo","estudo de viabilidade","prorrogação de contrato","concorrência pública"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-08-a-12-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[10,11],"temas":["licitacao","multa"]},{"slug":"2026-09-09-16548e18-lagoa-real","titulo":"Lagoa Real · 16548e18 · Prefeito em outdoors e INSS retido sem repasse","manchete":"Prefeito em outdoors e INSS retido sem repasse","processo":"16548e18","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-09","data_decisao":"2026-09-03","municipio":"Lagoa Real","codigo_ibge":"2918753","entidade":"Prefeitura Municipal de Lagoa Real","exercicio":2017,"objeto":"Festas, publicidade com a imagem do Prefeito, gratificação de secretária e contribuições ao INSS em 2017.","responsaveis":[{"nome":"Pedro Cardoso","cargo":"Prefeito"}],"multa":4000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["promoção pessoal","publicidade","outdoor","site da prefeitura","INSS","contribuição previdenciária","apropriação indébita","festas","gratificação","secretária de educação"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-08-a-12-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[13,14],"temas":["pessoal","integridade","multa"]},{"slug":"2026-09-04-19996e19-jeremoabo","titulo":"Jeremoabo · 19996e19 · Temporários parentes e correligionários por quatro anos, sem seleção","manchete":"Temporários parentes e correligionários por quatro anos, sem seleção","processo":"19996e19","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-04","data_decisao":"2026-09-01","municipio":"Jeremoabo","codigo_ibge":"2918100","entidade":"Prefeitura Municipal de Jeremoabo","exercicio":2019,"objeto":"Contratação de 1.071 servidores temporários (R$ 46.356.658,00 segundo os denunciantes) de julho de 2018 a dezembro de 2022, sem seleção, e suposto nepotismo.","responsaveis":[{"nome":"Derisvaldo José dos Santos","cargo":"Prefeito"}],"multa":2500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["contratação temporária","REDA","processo seletivo simplificado","nepotismo","parentes","correligionários","cabos eleitorais","lei municipal","LINDB"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[10,11,12],"temas":["pessoal","multa"]},{"slug":"2026-09-04-03332e22-coaraci","titulo":"Coaraci · 03332e22 · R$ 188 mil em juros do INSS: irregular, mas sem ressarcimento pessoal","manchete":"R$ 188 mil em juros do INSS: irregular, mas sem ressarcimento pessoal","processo":"03332e22","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-09-04","data_decisao":"2026-09-01","municipio":"Coaraci","codigo_ibge":"2908002","entidade":"Prefeitura Municipal de Coaraci","exercicio":2017,"objeto":"Juros e multas de R$ 188.877,34 por atraso em obrigações previdenciárias, retidos no FPM pela Receita Federal (código RFB-PREV-OB DEV) em 2017 e 2018.","responsaveis":[{"nome":"Jadson Albano Galvão","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["INSS","contribuição previdenciária","atraso","juros e multa","retenção no FPM","erro grosseiro","ressarcimento","economicidade","segregação de funções","LINDB"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[12,13,14],"temas":["despesa"]},{"slug":"2026-09-03-16377e24-pintadas","titulo":"Pintadas (CDS Jacuípe) · 16377e24 · Consórcio tem 180 dias para montar portal da transparência","manchete":"Consórcio tem 180 dias para montar portal da transparência","processo":"16377e24","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-09-03","data_decisao":"2026-08-26","municipio":"Pintadas","codigo_ibge":"2924652","entidade":"Consórcio Público de Desenvolvimento Sustentável do Território Bacia do Jacuípe (CDS Jacuípe)","exercicio":2024,"objeto":"Portal da Transparência do consórcio desatualizado e incompleto.","responsaveis":[{"nome":"José Sivaldo Rios de Carvalho","cargo":"Presidente do Consórcio"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["consórcio público","portal da transparência","LAI","diárias","licitações","contratos","recursos humanos","Bacia do Jacuípe"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[7,8],"temas":["transparencia"]},{"slug":"2026-09-03-09169e25-erico-cardoso","titulo":"Érico Cardoso · 09169e25 · Câmara com ressalvas e multa de R$ 2.000","manchete":"Câmara com ressalvas e multa de R$ 2.000","processo":"09169e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-03","data_decisao":"2026-08-26","municipio":"Érico Cardoso","codigo_ibge":"2900504","entidade":"Câmara Municipal de Érico Cardoso","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024 da Câmara.","responsaveis":[{"nome":"Antonio Carlos D Oliveira","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["câmara de vereadores","prestação de contas","ressalvas","devolução de duodécimo","saldo ao tesouro","subsídio de vereadores","SIGA","disponibilidade pública das contas"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[6],"temas":["siga","contas","camara","multa"]},{"slug":"2026-09-03-06921e23-maragogipe","titulo":"Maragogipe · 06921e23 · Fornecedora de combustível habilitada com contrato social desatualizado","manchete":"Fornecedora de combustível habilitada com contrato social desatualizado","processo":"06921e23","natureza":"representacao","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-09-03","data_decisao":"2026-08-26","municipio":"Maragogipe","codigo_ibge":"2920601","entidade":"Prefeitura Municipal de Maragogipe","exercicio":2021,"objeto":"Pregão Eletrônico SRP nº 022/2021, combustíveis para Fundos e Secretarias (Processo Administrativo nº 337/2021).","responsaveis":[{"nome":"Valnício Armede Ribeiro","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["combustível","registro de preços","habilitação jurídica","contrato social consolidado","diligência","pregoeiro","atestado de capacidade técnica","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[8],"temas":["licitacao","registro_precos"]},{"slug":"2026-09-02-23139e26-pedro-alexandre","titulo":"Pedro Alexandre · 23139e26 · Cautelar barra novos temporários sem seleção","manchete":"Cautelar barra novos temporários sem seleção","processo":"23139e26","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-02","data_decisao":null,"municipio":"Pedro Alexandre","codigo_ibge":"2924207","entidade":"Prefeitura Municipal de Pedro Alexandre","exercicio":2026,"objeto":"Contratações temporárias em massa no 1º trimestre de 2026 sem processo seletivo simplificado.","responsaveis":[{"nome":"Yuri Cesar de Andrade Menezes","cargo":"Gestor municipal"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["contratação temporária","processo seletivo simplificado","REDA","servidores temporários","admissão de pessoal","modulação","LINDB"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[5],"temas":["pessoal"]},{"slug":"2026-09-02-09676e25-urandi","titulo":"Urandi · 09676e25 · LOA com créditos ilimitados e déficit de R$ 1,4 milhão","manchete":"LOA com créditos ilimitados e déficit de R$ 1,4 milhão","processo":"09676e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-09-02","data_decisao":"2026-08-27","municipio":"Urandi","codigo_ibge":"2932606","entidade":"Prefeitura Municipal de Urandi","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024.","responsaveis":[{"nome":"Warlei Oliveira de Souza","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","créditos suplementares ilimitados","LOA","déficit orçamentário","RREO","créditos a receber","multas do TCM","glosa em educação","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[9,10],"temas":["educacao","siga","contas"]},{"slug":"2026-09-02-07763e24-nilo-pecanha","titulo":"Nilo Peçanha · 07763e24 · Dívida ativa de R$ 10 milhões rendeu 0,07%","manchete":"Dívida ativa de R$ 10 milhões rendeu 0,07%","processo":"07763e24","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-09-02","data_decisao":"2026-08-27","municipio":"Nilo Peçanha","codigo_ibge":"2922607","entidade":"Prefeitura Municipal de Nilo Peçanha","exercicio":2023,"objeto":"Prestação de contas anual de 2023.","responsaveis":[{"nome":"Jacqueline Soares de Oliveira","cargo":"Prefeita"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","dívida ativa","precatórios","subvenção social","OSCIP","organização social","créditos suplementares","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-01-a-05-de-setembro-de-2026.pdf","paginas":[9],"temas":["contas"]},{"slug":"2026-08-28-11253e25-brumado","titulo":"Brumado · 11253e25 · Auditoria em doenças crônicas: Plano de Ação em 90 dias","manchete":"Auditoria em doenças crônicas: Plano de Ação em 90 dias","processo":"11253e25","natureza":"auditoria","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-08-28","data_decisao":"2026-08-25","municipio":"Brumado","codigo_ibge":"2904605","entidade":"Prefeitura Municipal de Brumado","exercicio":2025,"objeto":"Ações de prevenção e cuidado das Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT): quatro UBS (Sinval Neves, Wilson Tibo, Joaquim de Castro Donato e Fernando Luiz Gonçalves Trindade), Hospital Municipal e Farmácia Central.","responsaveis":[{"nome":"Fabrício Abrantes Pires de Souza Oliveira","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Danilo Souza Menezes","cargo":"Secretário de Saúde"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["auditoria temática","saúde","doenças crônicas","DCNT","hipertensão","diabetes","pé diabético","UBS","atenção básica","e-SUS","assistência farmacêutica","plano de ação"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-24-a-29-de-agosto-de-2026-2.pdf","paginas":[12,13],"temas":["saude"]},{"slug":"2026-08-28-03014e22-presidente-tancredo-neves","titulo":"Presidente Tancredo Neves · 03014e22 · Consultoria de R$ 138 mil paga com relatórios genéricos e sem fiscal","manchete":"Consultoria de R$ 138 mil paga com relatórios genéricos e sem fiscal","processo":"03014e22","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-08-28","data_decisao":"2026-08-25","municipio":"Presidente Tancredo Neves","codigo_ibge":"2925758","entidade":"Prefeitura Municipal de Presidente Tancredo Neves","exercicio":2019,"objeto":"Contrato nº 309/2019 (Convite nº 011/2019), R$ 138.000,00: empresa de planejamento estratégico e acompanhamento dos atos da administração.","responsaveis":[{"nome":"Antônio dos Santos Mendes","cargo":"Prefeito à época"}],"multa":null,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["consultoria","planejamento estratégico","convite","rubrica","fiscal do contrato","liquidação da despesa","relatório genérico","medição","multa"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-24-a-29-de-agosto-de-2026-2.pdf","paginas":[10,11],"temas":["licitacao","despesa","multa"]},{"slug":"2026-08-27-09085e25-feira-de-santana","titulo":"Feira de Santana · 09085e25 · Secretaria de Educação com déficit de R$ 214 milhões","manchete":"Secretaria de Educação com déficit de R$ 214 milhões","processo":"09085e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. 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Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-08-26","data_decisao":"2026-08-20","municipio":"Itamari","codigo_ibge":"2915700","entidade":"Prefeitura Municipal de Itamari","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024.","responsaveis":[{"nome":"Everton Borges Vasconcelos","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","dívida ativa","precatórios","controle interno","conselho do FUNDEB","conselho de saúde","glosa do FUNDEB","devolução","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-24-a-29-de-agosto-de-2026-2.pdf","paginas":[9,10],"temas":["saude","educacao","siga","controle_interno","contas"]},{"slug":"2026-08-26-03870e23-luis-eduardo-magalhaes","titulo":"Luís Eduardo Magalhães · 03870e23 · Secretários com subsídio e adicional do cargo de origem","manchete":"Secretários com subsídio e adicional do cargo de origem","processo":"03870e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-26","data_decisao":"2026-08-20","municipio":"Luís Eduardo Magalhães","codigo_ibge":"2919553","entidade":"Prefeitura Municipal de Luís Eduardo Magalhães","exercicio":2019,"objeto":"Adicional de tempo de serviço pago a Secretários Municipais (servidores cedidos que optaram pelo subsídio) sem respaldo documental.","responsaveis":[{"nome":"Oziel Alves de Oliveira","cargo":"Prefeito"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":5264.32,"termos":["secretário municipal","subsídio","parcela única","adicional de tempo de serviço","servidor cedido","opção de remuneração","ressarcimento"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-24-a-29-de-agosto-de-2026-2.pdf","paginas":[9],"temas":["pessoal","ressarcimento","multa"]},{"slug":"2026-08-25-18592e26-jiquirica","titulo":"Jiquiriçá · 18592e26 · 418 temporários sem seleção: cautelar proíbe novas contratações e prorrogações","manchete":"418 temporários sem seleção: cautelar proíbe novas contratações e prorrogações","processo":"18592e26","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-08-25","data_decisao":null,"municipio":"Jiquiriçá","codigo_ibge":"2918209","entidade":"Prefeitura Municipal de Jiquiriçá","exercicio":2026,"objeto":"418 contratações temporárias por prazo determinado no 1º trimestre de 2026 sem processo seletivo.","responsaveis":[{"nome":"Lucas Leal dos Santos Barreto","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["contratação temporária","processo seletivo simplificado","REDA","servidores temporários","prorrogação","exoneração","dano reverso"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/09/informativo-jurisprudencia-24-a-29-de-agosto-de-2026-2.pdf","paginas":[5],"temas":["pessoal"]},{"slug":"2026-08-21-30723e23-tabocas-do-brejo-velho","titulo":"Tabocas do Brejo Velho · 30723e23 · Temporários contratados com seleção vencida havia um ano","manchete":"Temporários contratados com seleção vencida havia um ano","processo":"30723e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-08-21","data_decisao":"2026-08-18","municipio":"Tabocas do Brejo Velho","codigo_ibge":"2930907","entidade":"Prefeitura Municipal de Tabocas do Brejo Velho","exercicio":2016,"objeto":"Temporários (Professor, Auxiliar de Serviços Gerais, Monitor, Instrutor, Servente e Agente de Controle de Chagas) contratados em fevereiro de 2016 com seleção de 2013 já vencida, e atos de admissão não remetidos ao Tribunal.","responsaveis":[{"nome":"Humberto Pereira da Silva","cargo":"Prefeito à época"},{"nome":"Benivalda de Jesus Sampaio Oliveira","cargo":"Secretária Municipal de Saúde à época"},{"nome":"Benvindo Modesto de Oliveira","cargo":"Secretário Municipal de Administração à época"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["contratação temporária","processo seletivo vencido","prazo de validade","professor","agente de endemias","doença de Chagas","remessa de admissões","excepcional interesse público"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[18,19,20],"temas":["pessoal","siga","multa"]},{"slug":"2026-08-21-09774e18-ibicoara","titulo":"Ibicoara · 09774e18 · Dispensas sem emergência e advogado por inexigibilidade na Prefeitura e na Câmara","manchete":"Dispensas sem emergência e advogado por inexigibilidade na Prefeitura e na Câmara","processo":"09774e18","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-21","data_decisao":"2026-08-18","municipio":"Ibicoara","codigo_ibge":"2912202","entidade":"Prefeitura e Câmara Municipal de Ibicoara","exercicio":2017,"objeto":"Denúncia com doze pontos (maquinário do PAC 2, Bolsa Família, veículos, combustível, servidores fantasmas, imóveis, dispensas, nepotismo, compras, consignados, diárias e assessoria jurídica); a maior parte não se confirmou.","responsaveis":[{"nome":"Haroldo Aguiar","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Adão Assunção dos Santos","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":3500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["dispensa emergencial","decreto de emergência","assessoria jurídica","inexigibilidade","singularidade","relatório de atividades","câmara de vereadores","PAC","Bolsa Família","recursos federais","TCU"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[16,17,18],"temas":["contratacao_direta","advocacia","despesa","multa"]},{"slug":"2026-08-20-24176e26-santa-barbara","titulo":"Santa Bárbara · 24176e26 · Auxiliares viram técnicos de enfermagem sem concurso: diferença salarial suspensa","manchete":"Auxiliares viram técnicos de enfermagem sem concurso: diferença salarial suspensa","processo":"24176e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-08-20","data_decisao":null,"municipio":"Santa Bárbara","codigo_ibge":"2927507","entidade":"Prefeitura Municipal de Santa Bárbara","exercicio":2026,"objeto":"Lei Municipal nº 687/2025: transformação do cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico de Enfermagem, com ascensão automática dos servidores.","responsaveis":[{"nome":"Edifrâncio de Jesus Oliveira","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["auxiliar de enfermagem","técnico de enfermagem","transformação de cargo","ascensão funcional","enquadramento","concurso público","Súmula Vinculante 43","provimento derivado"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[7],"temas":["saude","pessoal"]},{"slug":"2026-08-20-15838e25-mundo-novo","titulo":"Mundo Novo · 15838e25 · Desorganização herdada não desculpa cinco meses de contas atrasadas","manchete":"Desorganização herdada não desculpa cinco meses de contas atrasadas","processo":"15838e25","natureza":"representacao","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-08-20","data_decisao":"2026-08-12","municipio":"Mundo Novo","codigo_ibge":"2922102","entidade":"Prefeitura Municipal de Mundo Novo","exercicio":2025,"objeto":"Portal da Transparência sem dados no início da gestão e atraso nas prestações de contas mensais de 2025.","responsaveis":[{"nome":"Ana Paula de Oliveira Costa","cargo":"Prefeita"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["portal da transparência","LAI","ATRICON","PNTP","prestação de contas mensal","atraso","transmissão de governo","início de mandato"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[11,12,13],"temas":["contratacao_direta","siga","transparencia","multa"]},{"slug":"2026-08-20-14303e23-ipira","titulo":"Ipirá · 14303e23 · R$ 794 mil em lançamentos de despesa sem documento","manchete":"R$ 794 mil em lançamentos de despesa sem documento","processo":"14303e23","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-08-20","data_decisao":"2026-08-12","municipio":"Ipirá","codigo_ibge":"2914000","entidade":"Prefeitura Municipal de Ipirá","exercicio":2020,"objeto":"Variações patrimoniais diminutivas (DVP) sem comprovação documental, apontadas no item 5.7.7 do Relatório das Contas de Governo de 2020.","responsaveis":[{"nome":"Marcelo Antônio Santos Brandão","cargo":"Prefeito"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["variação patrimonial diminutiva","DVP","indenizações","restituições","ressarcimentos","lançamento contábil sem lastro","SIGA","contas de governo"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[11],"temas":["despesa","multa"]},{"slug":"2026-08-20-09084e25-feira-de-santana","titulo":"Feira de Santana · 09084e25 · Secretaria de Saúde com déficit de R$ 261 milhões","manchete":"Secretaria de Saúde com déficit de R$ 261 milhões","processo":"09084e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-20","data_decisao":"2026-08-12","municipio":"Feira de Santana","codigo_ibge":"2910800","entidade":"Secretaria Municipal de Saúde de Feira de Santana","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024 da Secretaria Municipal de Saúde.","responsaveis":[{"nome":"Cristiane de Souza Campos","cargo":"Gestora da Secretaria de Saúde"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","secretaria de saúde","ressalvas","déficit orçamentário","demais créditos de curto prazo","reequilíbrio orçamentário"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[9,10],"temas":["saude","contas"]},{"slug":"2026-08-20-01596e21-prado","titulo":"Prado · 01596e21 · Procurador comissionado e emergência prorrogada além do próprio decreto","manchete":"Procurador comissionado e emergência prorrogada além do próprio decreto","processo":"01596e21","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-08-20","data_decisao":"2026-08-12","municipio":"Prado","codigo_ibge":"2925501","entidade":"Prefeitura Municipal de Prado","exercicio":2021,"objeto":"Decreto suspendendo lei de vencimentos, procurador comissionado com efeitos retroativos, contrato emergencial prorrogado além do decreto de emergência e dispensa sem parecer jurídico.","responsaveis":[{"nome":"Gilvan da Silva Santos","cargo":"Prefeito"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["decreto autônomo","redução de vencimentos","procurador jurídico","cargo em comissão","efeitos retroativos","emergência administrativa","dispensa emergencial","prorrogação","limpeza pública","parecer jurídico","LINDB"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[8,9],"temas":["contratacao_direta","pessoal","multa"]},{"slug":"2026-08-19-24720e26-acajutiba","titulo":"Acajutiba · 24720e26 · Pregão de brinquedos em lote único de 80 itens é suspenso","manchete":"Pregão de brinquedos em lote único de 80 itens é suspenso","processo":"24720e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-08-19","data_decisao":null,"municipio":"Acajutiba","codigo_ibge":"2900306","entidade":"Prefeitura Municipal de Acajutiba","exercicio":2026,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 017/2026 (Processo Licitatório nº 090/2026): brinquedos educativos, pedagógicos e lúdicos para as escolas, em lote único de 80 itens.","responsaveis":[{"nome":"Jadiel Souza de Jesus","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Ronaldo dos Santos Ribeiro","cargo":"Pregoeiro"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["brinquedos educativos","educação infantil","lote único","aglutinação de itens","parcelamento do objeto","competitividade","pregão eletrônico","Licitanet"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[5,6],"temas":["licitacao","educacao"]},{"slug":"2026-08-19-16417e24-sao-felix","titulo":"São Félix · 16417e24 · R$ 1,4 milhão pago sem relatório de execução: advertência","manchete":"R$ 1,4 milhão pago sem relatório de execução: advertência","processo":"16417e24","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-08-19","data_decisao":"2026-08-11","municipio":"São Félix","codigo_ibge":"2929008","entidade":"Prefeitura Municipal de São Félix","exercicio":2019,"objeto":"Pagamentos de R$ 1.380.333,85 sem prova adequada da execução dos serviços e compras de R$ 376.689,04 em material de construção e elétrico sem indicar o destino.","responsaveis":[{"nome":"Alex Sandro Aleluia de Brito","cargo":"Prefeito"},{"nome":"José Geraldo Tosta Albergaria da Silva","cargo":"Prefeito atual"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["liquidação da despesa","relatório de execução","medição","locação de veículos","manutenção de veículos","limpeza pública","material de construção","destino dos materiais","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[14],"temas":["despesa"]},{"slug":"2026-08-19-16285e20-nazare","titulo":"Nazaré · 16285e20 · R$ 7,7 milhões em contratos de combustível e peças sem fiscalização: multa de R$ 7.000","manchete":"R$ 7,7 milhões em contratos de combustível e peças sem fiscalização: multa de R$ 7.000","processo":"16285e20","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-08-19","data_decisao":"2026-08-11","municipio":"Nazaré","codigo_ibge":"2922508","entidade":"Prefeitura Municipal de Nazaré","exercicio":2017,"objeto":"Suposto direcionamento e falta de controle na execução de contratos que somaram R$ 7.694.516,21 em pagamentos (auditoria).","responsaveis":[{"nome":"Eunice Soares Barreto Peixoto","cargo":"Prefeita"}],"multa":7000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["combustível","consumo","diário de bordo","peças automotivas","fiscal do contrato","controle interno","SIGA","liquidação da despesa","auditoria","multa"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[15,16],"temas":["despesa","siga","controle_interno","multa"]},{"slug":"2026-08-18-sem-numero-cocos","titulo":"Cocos · sem número · Câmara contrata empresa do irmão de vereador: pagamentos suspensos","manchete":"Câmara contrata empresa do irmão de vereador: pagamentos suspensos","processo":"sem-numero","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":null,"data_publicacao":"2026-08-18","data_decisao":null,"municipio":"Cocos","codigo_ibge":"2908101","entidade":"Câmara Municipal de Cocos","exercicio":2026,"objeto":"Contrato nº 001/2025 da Câmara com empresa cujo sócio administrador, Ruslan Barbosa Luz, é irmão do Vereador Gregson Barbosa Luz e servidor efetivo da Prefeitura; prorrogado pelo 1º Termo Aditivo (29/12/2025) até 31/12/2026.","responsaveis":[{"nome":"Adailton da Silva Miclos","cargo":"Presidente da Câmara"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["câmara de vereadores","parentesco","irmão de vereador","lei orgânica","conflito de interesses","prorrogação","vantajosidade","termo aditivo","suspensão de pagamentos"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-18-a-22-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[6],"temas":["integridade","camara"]},{"slug":"2026-08-14-24194e26-juazeiro","titulo":"Juazeiro · 24194e26 · Cautelar suspende licitação do Plano Diretor","manchete":"Cautelar suspende licitação do Plano Diretor","processo":"24194e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Nelson Pellegrino","data_publicacao":"2026-08-14","data_decisao":null,"municipio":"Juazeiro","codigo_ibge":"2918407","entidade":"Prefeitura Municipal de Juazeiro","exercicio":2026,"objeto":"Concorrência Eletrônica nº 13/2026 – contratação de serviço técnico especializado para revisão e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.","responsaveis":[{"nome":"Marcos Andrei Souza Gonçalves da Silva","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Giovanne Santos Silva","cargo":"Secretário de Ordem Pública e Habitação"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["plano diretor","concorrência eletrônica","qualificação técnica","consórcio","inteligência artificial","human in the loop","segregação de funções","prazo de execução"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-11-a-15-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[6,7],"temas":["licitacao"]},{"slug":"2026-08-12-31980e25-itapetinga","titulo":"Itapetinga · 31980e25 · Cautelar proíbe prorrogar dispensas de materiais de construção","manchete":"Cautelar proíbe prorrogar dispensas de materiais de construção","processo":"31980e25","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-08-12","data_decisao":null,"municipio":"Itapetinga","codigo_ibge":"2916401","entidade":"Prefeitura Municipal de Itapetinga","exercicio":2025,"objeto":"Cancelamento dos Pregões nº 40/2025 e nº 55/2025 (materiais de construção em geral) seguido de contratação por dispensa de licitação.","responsaveis":[{"nome":"Eduardo Jorge Almeida Hagge","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["dispensa de licitação","prorrogação","materiais de construção","pregão cancelado","fuga à licitação","planejamento"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-11-a-15-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[5],"temas":["licitacao","contratacao_direta"]},{"slug":"2026-08-12-14967e26-sao-miguel-das-matas","titulo":"São Miguel das Matas · 14967e26 · Cautelar susta pagamentos a escritório com êxito de 20%","manchete":"Cautelar susta pagamentos a escritório com êxito de 20%","processo":"14967e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-12","data_decisao":null,"municipio":"São Miguel das Matas","codigo_ibge":"2929404","entidade":"Prefeitura Municipal de São Miguel das Matas","exercicio":2026,"objeto":"Contrato nº 013/2026, decorrente da Inexigibilidade nº 003/2026, com escritório de advocacia para recuperar cota-parte do ICMS supostamente não repassada pelo Estado, com honorários de êxito de 20%.","responsaveis":[{"nome":"Valdelino de Jesus Santos","cargo":"Gestor Municipal"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["honorários de êxito","ad exitum","escritório de advocacia","ICMS","cota-parte","recuperação de créditos","inexigibilidade","royalties"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-11-a-15-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[5,6],"temas":["contratacao_direta","advocacia"]},{"slug":"2026-08-12-10652e23-itamari","titulo":"Itamari · 10652e23 · Auditoria em pregões de 2017: procedência parcial e multa","manchete":"Auditoria em pregões de 2017: procedência parcial e multa","processo":"10652e23","natureza":"auditoria","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Nelson Pellegrino","data_publicacao":"2026-08-12","data_decisao":"2026-08-06","municipio":"Itamari","codigo_ibge":"2915700","entidade":"Prefeitura Municipal de Itamari","exercicio":2017,"objeto":"Possível superfaturamento nos Pregões Presenciais nºs 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 14, 16, 17 e 19/2017. Só o Pregão Presencial nº 03/2017 (locação de veículos para transporte escolar, de feirantes e das secretarias) foi examinado em profundidade.","responsaveis":[{"nome":"Palloma Emmanuela Uzeda Tavares Antas","cargo":"Prefeita à época"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["pregão presencial","pregão eletrônico","pesquisa de preços","fiscal de contrato","preposto","transporte escolar","locação de veículos","termo de referência","justificativa","superfaturamento"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-11-a-15-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[8,9,10],"temas":["licitacao","educacao","multa"]},{"slug":"2026-08-12-02604e18-urandi","titulo":"Urandi · 02604e18 · Denúncia procedente em parte: ressarcimento de R$ 1,79 milhão","manchete":"Denúncia procedente em parte: ressarcimento de R$ 1,79 milhão","processo":"02604e18","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-12","data_decisao":"2026-08-06","municipio":"Urandi","codigo_ibge":"2932606","entidade":"Prefeitura Municipal de Urandi","exercicio":2018,"objeto":"","responsaveis":[{"nome":"Dorival Barbosa do Carmo","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":1789826.69,"termos":["cooperativa","COOFEMED","COOTRAU","insumos","combustível","SIGA","diárias","assessoria jurídica","assessoria contábil","singularidade","pregão","LAI","transporte escolar","quilometragem","controle interno","ressarcimento"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-11-a-15-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[10,11,12],"temas":["licitacao","contratacao_direta","advocacia","saude","educacao","despesa","siga","transparencia","controle_interno","ressarcimento","multa"]},{"slug":"2026-08-08-15343e26-salvador","titulo":"Salvador · 15343e26 · Locação de veículos de R$ 110 milhões: primeira colocada desclassificada sem diligência","manchete":"Locação de veículos de R$ 110 milhões: primeira colocada desclassificada sem diligência","processo":"15343e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-08-08","data_decisao":null,"municipio":"Salvador","codigo_ibge":"2927408","entidade":"Secretaria Municipal de Gestão de Salvador (SEMGE)","exercicio":2026,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 90112/2025 (registro de preços): locação de veículos com manutenção, seguro e quilometragem livre para a administração direta e indireta, 4 lotes, valor estimado anual de R$ 109.675.688,40.","responsaveis":[{"nome":"Alexandre Almeida Tinôco","cargo":"Secretário de Gestão"},{"nome":"Nailton Nunes França","cargo":"Agente de contratação"},{"nome":"Patrícia Alves Argolo","cargo":"Agente de contratação"},{"nome":"Hugo Damasceno Ferreira","cargo":"Gerente Central de Gestão de Serviços (GECGS)"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["locação de veículos","registro de preços","desclassificação","diligência","planilha de custos","isonomia","motivos determinantes","proposta mais vantajosa","Compras.gov.br"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[7,8,9],"temas":["licitacao","registro_precos"]},{"slug":"2026-08-07-08042e22-piritiba","titulo":"Piritiba · 08042e22 · R$ 1,5 milhão de dívida ativa apagado sem justificar crédito a crédito","manchete":"R$ 1,5 milhão de dívida ativa apagado sem justificar crédito a crédito","processo":"08042e22","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-08-07","data_decisao":"2026-08-04","municipio":"Piritiba","codigo_ibge":"2924801","entidade":"Prefeitura Municipal de Piritiba","exercicio":2019,"objeto":"Baixas de R$ 1.499.584,03 na dívida ativa em 2019 (Processo Administrativo nº 001/2019, Decreto nº 072/2019).","responsaveis":[{"nome":"Samuel Oliveira Santana","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["dívida ativa","baixa","cancelamento","renúncia de receita","prescrição","parecer jurídico","publicidade","reinscrição"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[20,21],"temas":["contas","multa"]},{"slug":"2026-08-07-07722e24-lamarao","titulo":"Lamarão · 07722e24 · Déficit de R$ 2,8 milhões e VAAT sem comprovação","manchete":"Déficit de R$ 2,8 milhões e VAAT sem comprovação","processo":"07722e24","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-08-07","data_decisao":"2026-08-04","municipio":"Lamarão","codigo_ibge":"2919108","entidade":"Prefeitura Municipal de Lamarão","exercicio":2023,"objeto":"Prestação de contas anual de 2023.","responsaveis":[{"nome":"Maria Luzineide Costa Silva de Araujo","cargo":"Prefeita"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","déficit orçamentário","valores a receber","depreciação","VAAT","educação infantil","FUNDEB","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[21],"temas":["educacao","contas"]},{"slug":"2026-08-06-13383e26-sebastiao-laranjeiras","titulo":"Sebastião Laranjeiras · 13383e26 · Portal com abas vazias \"apenas simula\" a transparência","manchete":"Portal com abas vazias \"apenas simula\" a transparência","processo":"13383e26","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-08-06","data_decisao":"2026-07-29","municipio":"Sebastião Laranjeiras","codigo_ibge":"2930006","entidade":"Prefeitura Municipal de Sebastião Laranjeiras","exercicio":2026,"objeto":"Portal da Transparência examinado em 16 blocos de informação obrigatória.","responsaveis":[{"nome":"Pedro Antônio Pereira Malheiros","cargo":"Prefeito"}],"multa":1500.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["portal da transparência","LAI","dívida ativa","emendas parlamentares","emendas pix","remuneração nominal","terceirizados","ordem cronológica de pagamentos","obras paralisadas","lista de espera","LGPD","ouvidoria"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[11,12,13,14],"temas":["obras","saude","transparencia","multa"]},{"slug":"2026-08-06-10343e25-caraibas","titulo":"Caraíbas · 10343e25 · Controle de combustível que só apareceu na defesa","manchete":"Controle de combustível que só apareceu na defesa","processo":"10343e25","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-08-06","data_decisao":"2026-07-29","municipio":"Caraíbas","codigo_ibge":"2906899","entidade":"Prefeitura Municipal de Caraíbas","exercicio":2021,"objeto":"Despesas com combustíveis em 2021 sem mapas de controle de abastecimento e quilometragem nos processos de pagamento.","responsaveis":[{"nome":"Jones Coelho Dias","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["combustível","mapa de abastecimento","quilometragem","frota","liquidação da despesa","processo de pagamento","recomendação"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[16,17],"temas":["despesa"]},{"slug":"2026-08-06-09086e26-aracatu","titulo":"Aracatu · 09086e26 · Casas do Minha Casa, Minha Vida: empate ficto de pequena empresa ignorado","manchete":"Casas do Minha Casa, Minha Vida: empate ficto de pequena empresa ignorado","processo":"09086e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-08-06","data_decisao":"2026-07-29","municipio":"Aracatu","codigo_ibge":"2902005","entidade":"Prefeitura Municipal de Aracatu","exercicio":2026,"objeto":"Concorrência Eletrônica nº 001/2026 (PA nº 013/2026): construção de 20 casas do Minha Casa, Minha Vida (FNHIS Sub-50, Termo de Compromisso nº 986920/2025). Denunciante: BRT Serviços Ltda.","responsaveis":[{"nome":"Braulina Lima Silva","cargo":"Prefeita"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["microempresa","empresa de pequeno porte","empate ficto","direito de preferência","Minha Casa Minha Vida","habitação","concorrência eletrônica","autotutela"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[15,16],"temas":["licitacao"]},{"slug":"2026-08-06-08628e21-bom-jesus-da-lapa","titulo":"Bom Jesus da Lapa (CDS Velho Chico) · 08628e21 · Firma reconhecida exigida no meio do pregão","manchete":"Firma reconhecida exigida no meio do pregão","processo":"08628e21","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-06","data_decisao":"2026-07-29","municipio":"Bom Jesus da Lapa","codigo_ibge":"2903904","entidade":"Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Velho Chico (CDS Velho Chico)","exercicio":2021,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 11/2021: locação de máquinas pesadas e veículos com operadores para pavimentação da BA-160 (Bom Jesus da Lapa – Rio das Rãs), contrato nº 035-CT079-2020/SEINFRA. Denunciante: Construtora Oeste Bahia e Empreendimentos Ltda.","responsaveis":[{"nome":"Cássio Guimarães Cursino","cargo":"Presidente do Consórcio"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["consórcio público","locação de máquinas","motoniveladora","pavimentação","firma reconhecida","exigência superveniente","edital","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[10,11],"temas":["licitacao"]},{"slug":"2026-08-06-08224e26-mundo-novo","titulo":"Mundo Novo · 08224e26 · Honorários de 20% sobre R$ 10,2 milhões: pagamentos suspensos","manchete":"Honorários de 20% sobre R$ 10,2 milhões: pagamentos suspensos","processo":"08224e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-08-06","data_decisao":null,"municipio":"Mundo Novo","codigo_ibge":"2922102","entidade":"Prefeitura Municipal de Mundo Novo","exercicio":2025,"objeto":"Contrato de honorários advocatícios de 20% sobre benefício econômico estimado em R$ 10.200.000,00. Denunciantes: vereadores Ivone Batista de Souza, Willian Alex Fentanes Mota Guimarães, Lionela Lopes de Lima, Ilderlandio Sampaio Trindade e Samuel Oliveira Santos.","responsaveis":[{"nome":"Ana Paula de Oliveira Costa","cargo":"Prefeita"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["honorários advocatícios","contrato de êxito","percentual","inexigibilidade","escritório de advocacia","pagamento antecipado","vereadores"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[6,7],"temas":["contratacao_direta","advocacia","despesa"]},{"slug":"2026-08-05-23268e26-serrinha","titulo":"Serrinha · 23268e26 · Pregão de pedreiros exige registro no Conselho de Administração: suspenso","manchete":"Pregão de pedreiros exige registro no Conselho de Administração: suspenso","processo":"23268e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-05","data_decisao":null,"municipio":"Serrinha","codigo_ibge":"2930501","entidade":"Prefeitura Municipal de Serrinha","exercicio":2026,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 0236/2026 (ou 036/2026): serviços contínuos de calceteiro, carpinteiro, pedreiro, encanador, eletricista e auxiliares, com mão de obra e equipamentos. Denunciante: XGold Assessoria e Serviços Ltda.","responsaveis":[{"nome":"Cyro Oliveira Silva Novais","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Emerson Rosa dos Santos","cargo":"Pregoeiro"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["CRA","conselho regional de administração","CAT","qualificação técnica","PPRA","PGR","PCMSO","mão de obra","manutenção predial","garantia de proposta"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[5,6],"temas":["licitacao","obras"]},{"slug":"2026-08-05-13346e20-itapetinga","titulo":"Itapetinga · 13346e20 · R$ 10 milhões em compensações previdenciárias indevidas","manchete":"R$ 10 milhões em compensações previdenciárias indevidas","processo":"13346e20","natureza":"representacao","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-08-05","data_decisao":"2026-07-30","municipio":"Itapetinga","codigo_ibge":"2916401","entidade":"Prefeitura Municipal de Itapetinga","exercicio":2018,"objeto":"Compensações previdenciárias declaradas em GFIP (cerca de R$ 10.004.622,99), glosadas pela Receita Federal. Representante: Andrey Soares de Oliveira, Auditor Fiscal da Receita Federal.","responsaveis":[{"nome":"Rodrigo Hagge Costa","cargo":"Prefeito"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["GFIP","compensação previdenciária","INSS","Receita Federal","glosa","denúncia espontânea","juros e multa","parcelamento","dívida ativa da União"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[18,19],"temas":["pessoal","multa"]},{"slug":"2026-08-05-10037e25-morpara","titulo":"Morpará · 10037e25 · Contas com ressalvas e glosas do FUNDEB a devolver","manchete":"Contas com ressalvas e glosas do FUNDEB a devolver","processo":"10037e25","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_aprovadas_com_ressalvas","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-08-05","data_decisao":"2026-07-30","municipio":"Morpará","codigo_ibge":"2921609","entidade":"Prefeitura Municipal de Morpará","exercicio":2024,"objeto":"Prestação de contas anual de 2024.","responsaveis":[{"nome":"Sirley Novaes Barreto","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["prestação de contas","ressalvas","dívida ativa","FUNDEB","glosa","devolução","imputação de débito"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[19,20],"temas":["educacao","contas"]},{"slug":"2026-08-05-04315e18-camacari","titulo":"Camaçari · 04315e18 · Contas do convênio com o IGH para UPA julgadas irregulares","manchete":"Contas do convênio com o IGH para UPA julgadas irregulares","processo":"04315e18","natureza":"prestacao_contas","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"contas_rejeitadas","relator":"Cons. Paulo Rangel","data_publicacao":"2026-08-05","data_decisao":"2026-07-30","municipio":"Camaçari","codigo_ibge":"2905701","entidade":"Prefeitura Municipal de Camaçari – repasses ao Instituto de Gestão e Humanização (IGH)","exercicio":2017,"objeto":"Prestação de contas do Convênio nº 335/2014 (subvenção social) com o IGH para a UPA.","responsaveis":[{"nome":"Antônio Elinaldo Araújo da Silva","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Elias Natan Moraes Dias","cargo":"Secretário de Saúde"},{"nome":"Elza Carla Santos","cargo":"Gestora da UPA Gleba A / Gravatá"},{"nome":"Paulo Brito Bittencourt","cargo":"Superintendente do IGH"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["subvenção social","convênio","organização social","IGH","UPA","saúde","prestação de contas irregular","recursos pessoais"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-03-a-08-de-agosto-de-2026.pdf","paginas":[19],"temas":["saude","convenio","multa"]},{"slug":"2026-07-30-22050e26-retirolandia","titulo":"Retirolândia · 22050e26 · Reforma do mercado com pilha de certidões fora da lei: suspensa","manchete":"Reforma do mercado com pilha de certidões fora da lei: suspensa","processo":"22050e26","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Nelson Pellegrino","data_publicacao":"2026-07-30","data_decisao":null,"municipio":"Retirolândia","codigo_ibge":"2926103","entidade":"Prefeitura Municipal de Retirolândia","exercicio":2026,"objeto":"Concorrência Eletrônica nº 011/2026: requalificação do Mercado Municipal, com sessão marcada para 29/07/2026. Denunciante não identificado.","responsaveis":[{"nome":"José Egnildo dos Santos","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Filipe Rislle de Araújo Ramos da Cunha","cargo":"Agente de contratação"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["habilitação","certidões","CEIS","CNEP","CGU","Junta Comercial","certidão de insolvência","responsável técnico","vínculo permanente","mercado municipal","obra"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[6,7],"temas":["licitacao","obras"]},{"slug":"2026-07-30-21048e25-ipiau","titulo":"Ipiaú · 21048e25 · Limpeza urbana: licença ambiental e CRA exigidos na habilitação","manchete":"Limpeza urbana: licença ambiental e CRA exigidos na habilitação","processo":"21048e25","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-07-30","data_decisao":"2026-07-22","municipio":"Ipiaú","codigo_ibge":"2913903","entidade":"Prefeitura Municipal de Ipiaú","exercicio":2025,"objeto":"Pregão Eletrônico nº 029/2025 (PA nº 331/2024): limpeza urbana, coleta e transporte de resíduos sólidos. Denunciante não identificado.","responsaveis":[{"nome":"Laryssa Andrade Santos Fernandes Dias","cargo":"Prefeita"},{"nome":"Andréa Rebouças Carôzo Suzart","cargo":"Secretária Municipal"},{"nome":"Adeilma Silva Reis","cargo":"Pregoeira"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["limpeza urbana","coleta de lixo","resíduos sólidos","licença ambiental","INEMA","IBAMA","CTF","CRA","BDI","convenção coletiva","atestados","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[8,9,10],"temas":["licitacao"]},{"slug":"2026-07-30-17646e22-santo-amaro","titulo":"Santo Amaro · 17646e22 · PPP de iluminação pública suspensa e rescindida sem base legal","manchete":"PPP de iluminação pública suspensa e rescindida sem base legal","processo":"17646e22","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"primeira_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Nelson Pellegrino","data_publicacao":"2026-07-30","data_decisao":"2026-07-22","municipio":"Santo Amaro","codigo_ibge":"2928604","entidade":"Prefeitura Municipal de Santo Amaro","exercicio":2022,"objeto":"Suspensão e rescisão do Contrato de Concessão nº 039/2020 (PPP de iluminação pública, Concorrência nº 01/2018) e Tomada de Preços nº 004/2022 para gestão da iluminação pública (R$ 2.249.449,96), com objeto semelhante. Denunciante: a concessionária (não nomeada).","responsaveis":[{"nome":"Alessandra Gomes Reis e Silva do Carmo","cargo":"Prefeita"},{"nome":"Leonardo de Oliveira da Silva","cargo":"Presidente da COPEL"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["iluminação pública","PPP","concessão administrativa","COSIP","rescisão","suspensão de pagamentos","arbitragem","Termo de Ajustamento de Gestão","TAG","LINDB","sobreposição de serviços"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[10,11,12],"temas":["despesa"]},{"slug":"2026-07-30-14411e22-buerarema","titulo":"Buerarema e São José da Vitória · 14411e22 · Professora com três vínculos públicos","manchete":"Professora com três vínculos públicos","processo":"14411e22","natureza":"denuncia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Ronaldo Nascimento de Sant'Anna","data_publicacao":"2026-07-30","data_decisao":"2026-07-22","municipio":"Buerarema","codigo_ibge":"2904704","entidade":"Prefeituras Municipais de Buerarema e de São José da Vitória (2929354)","exercicio":2017,"objeto":"Professora com duas matrículas em Buerarema e uma em São José da Vitória (municípios a 16,8 km), apontada como acumulação tríplice. Denunciante e servidora não identificados.","responsaveis":[{"nome":"Vinicius Ibrann Dantas Andrade Oliveira","cargo":"Prefeito"},{"nome":"Jeová Nunes de Souza","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["acumulação de cargos","professor","magistério","acumulação tríplice","carga horária","compatibilidade de horários","matrícula","SIGA"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[14,15],"temas":["pessoal"]},{"slug":"2026-07-30-12656e22-jiquirica","titulo":"Jiquiriçá · 12656e22 · R$ 35 mil em juros por pagar o INSS atrasado, com dinheiro em caixa","manchete":"R$ 35 mil em juros por pagar o INSS atrasado, com dinheiro em caixa","processo":"12656e22","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"segunda_camara","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-07-30","data_decisao":"2026-07-22","municipio":"Jiquiriçá","codigo_ibge":"2918209","entidade":"Prefeitura Municipal de Jiquiriçá","exercicio":2020,"objeto":"Juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias em 2020, e sua contabilização.","responsaveis":[{"nome":"João Fernando Alves Costa","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["contribuições previdenciárias","INSS","juros","multa de mora","atraso","encargos moratórios","disponibilidade financeira","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[13,14],"temas":["despesa"]},{"slug":"2026-07-29-10452e22-governador-mangabeira","titulo":"Governador Mangabeira · 10452e22 · Ex-Prefeito devolve do bolso os juros do INSS atrasado","manchete":"Ex-Prefeito devolve do bolso os juros do INSS atrasado","processo":"10452e22","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Nelson Pellegrino","data_publicacao":"2026-07-29","data_decisao":"2026-07-23","municipio":"Governador Mangabeira","codigo_ibge":"2911600","entidade":"Prefeitura Municipal de Governador Mangabeira","exercicio":2020,"objeto":"Juros e multas por atraso no recolhimento de contribuições ao INSS, retidos do FPM.","responsaveis":[{"nome":"Marcelo Pedreira de Mendonça","cargo":"Prefeito"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":18928.69,"termos":["contribuições previdenciárias","INSS","FPM","juros","multa de mora","erro grosseiro","ressarcimento","distinguishing","saldo bancário"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[18,19],"temas":["despesa","ressarcimento","multa"]},{"slug":"2026-07-29-07334e25-amargosa","titulo":"Amargosa · 07334e25 · Vereador secretário sem termo de opção pela remuneração","manchete":"Vereador secretário sem termo de opção pela remuneração","processo":"07334e25","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia","relator":"Cons. Camila Vasquez","data_publicacao":"2026-07-29","data_decisao":"2026-07-23","municipio":"Amargosa","codigo_ibge":"2901007","entidade":"Prefeitura Municipal de Amargosa","exercicio":2019,"objeto":"Vereador nomeado secretário municipal sem documento de opção pela remuneração.","responsaveis":[{"nome":"Júlio Pinheiro dos Santos Júnior","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["vereador","secretário municipal","opção de remuneração","formalismo","LINDB","advertência"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[16],"temas":["pessoal"]},{"slug":"2026-07-29-07241e22-mulungu-do-morro","titulo":"Mulungu do Morro · 07241e22 · Consultoria rotineira contratada por inexigibilidade","manchete":"Consultoria rotineira contratada por inexigibilidade","processo":"07241e22","natureza":"representacao","tipo_decisao":"pleno","especie":"merito","resultado":"procedencia_parcial","relator":"Cons. Plínio Carneiro Filho","data_publicacao":"2026-07-29","data_decisao":"2026-07-23","municipio":"Mulungu do Morro","codigo_ibge":"2922052","entidade":"Prefeitura Municipal de Mulungu do Morro","exercicio":2016,"objeto":"Assessoria e consultoria pública contratada por inexigibilidade, a R$ 2.800,00 por mês.","responsaveis":[{"nome":"Fredson Cosme Andrade de Souza","cargo":"Prefeito"}],"multa":2000.0,"multa_aplicada":true,"ressarcimento":null,"termos":["inexigibilidade","consultoria","assessoria","singularidade","notória especialização","pesquisa de preços","serviço rotineiro"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[16,17],"temas":["licitacao","contratacao_direta","multa"]},{"slug":"2026-07-28-01895e26-santana","titulo":"Santana · 01895e26 · Item de coleta de lixo subiu 58% depois da disputa: prorrogação vetada","manchete":"Item de coleta de lixo subiu 58% depois da disputa: prorrogação vetada","processo":"01895e26","natureza":"termo_ocorrencia","tipo_decisao":"monocratica","especie":"cautelar","resultado":"cautelar_deferida","relator":"Cons. Aline Fernanda Almeida Peixoto","data_publicacao":"2026-07-28","data_decisao":null,"municipio":"Santana","codigo_ibge":"2928208","entidade":"Prefeitura Municipal de Santana","exercicio":2025,"objeto":"Contrato nº 123/2025 (R$ 3.919.964,69): locação de equipamentos e serviços de limpeza e destinação final de resíduos sólidos. O preço unitário do item 06 passou de R$ 75,00 para R$ 118,32 na proposta realinhada.","responsaveis":[{"nome":"José Raul Alkmim Leão","cargo":"Prefeito"}],"multa":null,"multa_aplicada":false,"ressarcimento":null,"termos":["limpeza urbana","resíduos sólidos","proposta realinhada","preço unitário","menor preço global","sobrepreço","prorrogação","termo aditivo","jogo de planilha"],"fonte_url":"https://www.tcm.ba.gov.br/wp-content/uploads/2026/08/informativo-jurisprudencia-27-a-31-de-julho-de-2026.pdf","paginas":[5],"temas":["licitacao","despesa"]}]}